sábado, 30 de junho de 2012

Eletrosul lança edital para patrocínio social em 2013


A empresa destinará R$ 1 milhão para projetos sociais desenvolvidos em SC, RS, PR, MS e RO

A Eletrosul Centrais Elétricas lançará na próxima segunda-feira, 2 de julho, chamada pública para inscrição de projetos sociais para seleção ao patrocínio da empresa em 2013. Com recursos próprios no valor de R$ 1 milhão, serão patrocinados projetos alinhados às diretrizes da Política de Investimento Social da Eletrosul, com foco nas áreas de educação complementar, qualificação profissional, geração de trabalho e renda e conservação do meio ambiente.

As inscrições estarão abertas até o dia 31 de agosto de 2012 e poderão ser feitas, somente pela internet, por pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, e pessoas de direito público da administração indireta. Os projetos devem ter orçamento máximo de R$ 50 mil e proposta de atuar em municípios de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Rondônia, nos quais a Eletrosul mantém instalações, empreendimentos ou prospecção de negócios em. Na página eletrônica da empresa (www.eletrosul.gov.br) estão todas as orientações e formulários a serem preenchidos ao inscrever um projeto.

Após o encerramento das inscrições, é iniciada a avaliação e seleção dos projetos, realizada com participação de representantes da sociedade civil. “As propostas são analisadas em quatro etapas: triagem administrativa para verificação da adequação dos projetos ao Edital; análise técnica, onde são considerados critérios como aderência à Política de Investimento Social, relevância social e viabilidade; aprovação pela diretoria-executiva da empresa e, por último, ratificação do documento que firma a parceria”, explica Denise Cristina Basílio, gerente da Assessoria de Responsabilidade Social da Eletrosul.

A seleção dos projetos será feita entre os meses de setembro e dezembro. A data prevista para publicação dos resultados é em 2 de janeiro de 2013, na página da Eletrosul na internet. No edital deste ano, 487 instituições se inscreveram e 54 projetos foram selecionados.

Por Fábio Ritter

sexta-feira, 29 de junho de 2012

ONGs denunciam à ONU perseguição da polícia a manifestantes contra Belo Monte


Entidades apontam imparcialidade e problemas no pedido de prisão preventiva contra 11 participantes de encontro contra Belo Monte. Religiosa de 73 anos, padre de 65, professora de 62, jornalista e pescador estão entre os indiciados

Por Repórter Brasil
Organizações de defesa de direitos humanos denunciaram nesta quinta-feira, dia 28, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) e à Organização das Nações Unidas (ONU), criminalização política e perseguição policial decorrente de uma manifestação contra Belo Monte realizada no último dia 16, no Pará. Na ocasião, instalações do Consórcio Construtor responsável pelas obras da usina foram danificadas, o que gerou o indiciamento de 11 militantes e apoiadores da campanha contra a hidrelétrica. Segundo os defensores nenhum dos réus causou qualquer dano ao patrimônio da empresa e o indiciamento é uma clara tentativa de intimidação.

Segundo a polícia, a professora Antonia Melo, de 62 anos, coordenadora do Movimento Xingu Vivo para Sempre, a religiosa Irmã Ignês Wenzel, 73, o padre Alirio Bervian, 65, o pescador Elio Alves, presidente da associação de moradores da Vila Santo Antonio (desapropriada pelos empreendedores da obra), o jornalista Ruy Sposati, assessor de imprensa do Xingu Vivo, o professor Lazaro Verçosa, a professora e sindicalista Mônica Brito, e os missionários Ana Laide Barbosa, José Cleanton Curioso e Nilda Ribeiro, do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) – todos residentes em Altamira -, além do cineasta e documentarista Rafael Salazar, residente em São Paulo, são acusados de dano qualificado, roubo, formação de bando e quadrilha, desobediência e perturbação de trabalho e sossego alheios. Eles tiveram a prisão preventiva pedida à Justiça na última segunda, 25.

Diante do que consideram fortes indícios de imparcialidade no inquérito contra os 11 réus do caso, a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e as ONG Justiça Global e Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (AINDA) enviaram novas informações sobre violações de direitos humanos à  CIDH-OEA, onde já tramita um processo relativo à Belo Monte. Um informe sobre o caso também foi enviado aos relatores especiais da ONU Frank La Rue (promoção e proteção da liberdade de opinião e expressão), Maina Kiai (liberdade de assembléia e associação), Margaret Sekaggya (defensores de direitos humanos), e ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre prisões arbitrárias.

De acordo com as entidades, o presente inquérito e pedido de prisão preventiva “é um claro caso de criminalização política”. Entre os elementos utilizados como base das denúncias estão a negativa de acesso da defesa aos autos do inquérito, a imputação de atos a pessoas que não se encontravam no local do ocorrido, o pedido de prisão de cidadãos que têm domicilio fixo e claramente não oferecem perigo à segurança pública – em especial os dois religiosos e a coordenadora do Movimento Xingu Vivo, todos com idade acima de 60 anos e reconhecida atuação social na região –, a tentativa de tolher e criminalizar a atividade jornalística e de documentação de dois conhecidos profissionais da área, e sobretudo o histórico de perseguição dos membros do Movimento Xingu Vivo, alvos de seguidos interditos proibitórios (criminalização antecipada).

"Esperamos uma pronta resposta da CIDH e da ONU sobre esta tentativa clara de criminalizar os defensores de direitos humanos e do meio ambiente, que trabalham para proteger as comunidades afetadas por Belo Monte” afirma Joelson Cavalcante, advogado da AIDA.

Banco do Brasil lança edital do Programa de Patrocínios 2013



Está disponível, no site bb.com.br/patrocínios, o edital do Processo de Seleção Pública de Patrocínios do Banco do Brasil para o período de fevereiro a dezembro de 2013. A inscrição online das propostas terá início no dia 2 de julho. No edital constam as principais informações sobre quem pode participar e como será o processo de seleção dos projetos. As inscrições poderão ser feitas exclusivamente pela internet, até o dia 31 de julho de 2012. A divulgação dos projetos selecionados está prevista para janeiro de 2013.

O Programa de Patrocínios do BB tem por objetivo definir parte da programação de projetos a serem apoiados no ano. Poderão se inscrever pessoas jurídicas, constituídas no País, que estejam em regularidade fiscal. Não será permitida a inscrição de projetos culturais destinados aos Centros Culturais do Banco do Brasil, sociais que se enquadrem nos programas da Fundação Banco do Brasil e demais vedações previstas no edital. O processo seletivo dos CCBBs será divulgado oportunamente.

A seleção pública de projetos atende à recomendação da Instrução Normativa nº 1 da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – Secom, de 08.05.2009, conferindo igualdade de oportunidade, regionalização, democratização e transparência ao processo.

ONG francesa quer regulamentar "investimentos verdes"



Uma nova campanha na França vai tentar obrigar os bancos a apresentar investimentos ecológicos para os clientes que desejam ganhar direiro ao mesmo tempo em que respeitam o meio ambiente. A iniciativa é da ONG Amigos da Terra francesa e visa a resgatar uma ideia que chegou a ser implantada em 2008 por um conhecido banco do país, mas acabou abandonada.
Agora, os ecologistas vão levar a proposta para o governo francês para tentar regulamentar a etiqueta verde nos produtos financeiros. Desta forma, os correntistas que desejam aplicar a poupança teriam acesso a todas as informações relativas ao investimento e poderiam dizer não a apostar em petrolíferas ou companhias energéticas não adaptadas às tecnologias limpas, por exemplo.

O responsável pelas operações financeiras na Amigos da Terra, Yann Louvel, explica a necessidade de mais transparência nos dados, sobretudo em relação ao impacto climático das empresas cotadas na bolsa. "Em geral, no melhor dos casos você tem informações sobre os títulos de um fundo de investimentos, mas isso, para a grande maioria das pessoas, não quer dizer nada. O que propomos é que as pessoas possam saber o que exatamente existe em cada fundo, saber quais são as empresas, se são companhias petrolíferas ou pequenas e médias empresas, por exemplo", afirmou.

Conforme Louvel, a tentativa de fazer os bancos adotarem voluntariamente novas práticas mais transparentes fracassou. A Amigos da Terra desenvolveu uma metodologia para desvendar quanto de poluição é em média gerada por um investimento financeiro. "Uma pessoa que tinha 5 mil euros investidos acabou colaborando com a emissão de o equivalente a uma caminhonete em movimento durante um ano."

A especialista em Comunicação Ambiental Béatrice Jalenques Vigouroux esclarece que o exagero de selos verdes no dia a dia pode acaba enfraquecendo o desenvolvimento sustentável. "Já se começa a falar em "selva de selos verdes". Como um consumidor comum faz para se achar no meio de tanto selo?", comentou. "É certo que para um consumidor ligado a estes temass, sim, os selos têm efeito e lhe permitem ir mais longe no seu comportamento cidadão enquanto consumidor. Mas um consumidor menos experiente pode cair em armadilhas", disse.

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Ministério da Saúde e Unodc lançam edital para o financiamento de projetos em benefício de portadores de DST/HIV/aids


Em 19 de junho de 2012, o Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde e o Unodc (United Nations Office on Drugs and Crime) lançaram um edital voltado para o fortalecimento de ações de promoção e defesa dos direitos humanos relacionadas à epidemia de DST/HIV/aids e hepatites virais, tendo como público-alvo as pessoas vivendo com HIV/aids, portadores/as de hepatites virais e/ou populações em situação de maior vulnerabilidade ao HIV/aids/HV.

O edital financiará projetos de intervenção política, com ações de atendimento e capacitação em direitos humanos, apresentados por organizações da sociedade civil (OSC). O edital também contempla a capacitação de agentes multiplicadores/as em direitos humanos. O público-alvo prioritário das capacitações são estudantes e profissionais de saúde. As propostas somente poderão ser enviadas por meio postal, preferencialmente na forma de Sedex, com data-limite do carimbo de postagem até 23 de julho de 2012.

Leia mais: UNODC e Ministério da Saúde lançam edital para a promoção dos direitos humanos de populações vulneráveis.


Convênio qualificará 10 mil gestores do terceiro setor no Paraná



Tribunal de Contas, Governo do Estado e Sebrae celebram termo de cooperação que viabilizará cursos visando maior preparo na administração e prestação de contas de organizações sociais Os recursos públicos paranaenses geridos por entidades sociais e organizações do terceiro setor ganharam importante estímulo nesta segunda-feira (4 de junho). 

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o governo do Estado e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR) firmaram, em solenidade no Palácio Iguaçu, o termo de cooperação para treinamento profissional de dez mil gestores do terceiro setor. A parceria irá oferecer formação em gestão empreendedora para integrantes de cinco mil entidades. O módulo sobre Gestão da Prestação de Contas de Transferências será oferecido pelo TCE. “Essa é uma área em que os órgãos do terceiro setor têm dificuldades, pois seus gestores não têm conhecimento da legislação. 

A capacitação é fundamental para obtermos mais eficiência na aplicação dos recursos”, disse o conselheiro Fernando Guimarães, presidente do órgão de controle externo. “Queremos o terceiro setor forte e estruturado para continuar contribuindo para o desenvolvimento social do povo paranaense”, afirmou Flávio Arns, governador em exercício. Ele citou como exemplo as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). 

A Secretaria de Assuntos Estratégicos será a gestora do programa. De acordo com Julio Cezar Agostini, diretor operacional do Sebrae-PR, serão abertas 600 vagas por mês, 200 para cada módulo. “Com um serviço profissional e boa gestão, esses órgãos irão contribuir para o desenvolvimento do Paraná”, salientou Agostini, durante a assinatura do convênio. 

Os cursos serão gratuitos e desenvolvidos na modalidade à distância, com duração de 75 horas. A intenção é municiar as organizações não governamentais com conhecimentos nas áreas administrativa, de planejamento, controles financeiros e de prestações de contas. 

As inscrições para participar do treinamento são gratuitas e podem ser feitas pelo site da Secretaria de Estado para Assuntos Estratégicos. Capacitação Os cursos serão certificado pelas entidades parceiras e as vagas, limitadas. 

Há três módulos: Análise e Planejamento Financeiro, Gestão da Qualidade: Visão Estratégica e Gestão Empresarial Integrada; Lei de Acesso à Informação na Visão do Tribunal de Contas e Prestação de Contas de Transferências. Outra intenção dos organizadores é a identificação de projetos e boas práticas administrativas aplicadas nas entidades. Elas serão escolhidas como exemplos para serem utilizadas em outras instituições. 

“Ao final do processo, teremos um banco de dados de instituições, projetos e práticas bem sucedidas que poderão ser referência para as instituições que atuam no Paraná”, avaliou Arns. Para Rosita Wilner, diretora da Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná (Femipa), a oferta de capacitação é uma conquista que irá melhorar a gestão dos recursos. 

“Considero muito importante e um avanço no terceiro setor do Paraná. Tenho certeza que irá gerar benefícios e qualidade no atendimento”, disse ela. Rosita destacou a importância do curso para as administrações dos hospitais. “É uma área delicada, que precisa de conhecimento e troca de experiências. É a primeira vez que teremos esse tipo de capacitação”, afirmou. Existem no Paraná 103 hospitais beneficentes e Santas Casas. 

Texto e fotos: AE Notícias Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR

Entidades do Terceiro Setor terão que comprovar "Ficha Lima" para firmar convênio com a CMSP



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo aprova a exigência de Ficha Limpa para as entidades do terceiro setor que firmam convênio e recebem verbas públicas do legislativo paulistano.

Em março, a Câmara Municipal de São Paulo promulgou a emenda à Lei Orgânica do Município que criou a Ficha Limpa para o funcionalismo e agentes diretos e indiretos do serviço público municipal.

A norma inclui servidores efetivos e em cargos de comissão da administração direta e indireta, incluindo secretários, subprefeitos, conselheiros tutelares e municipais, funcionários da Câmara e do Tribunal de Contas do Município (TCM), além de dirigentes de organizações que tenham contratos com a Prefeitura e recebam recursos públicos.

Ong's que recebem recursos de não-residentes no Brasil estão dispensados de prestar declaração ao "Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País"


Circular DC/BACEN Nº 3602 DE 25/06/2012 (Federal)
Data D.O.: 26/06/2012

Institui o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de junho de 2012, com base no disposto nos arts. 55, 56 e 57 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e tendo em vista o art. 58 da citada lei, o art. 3º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e a Resolução nº 2.883, de 30 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º. Fica instituído o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País.

Art. 2º. As informações relativas ao Censo de que trata o art. 1º serão prestadas ao Banco Central do Brasil por meio de declaração, que terá como data-base o dia 31 de dezembro do ano anterior.

§ 1º Devem prestar a declaração:

I - as pessoas jurídicas sediadas no País com participação direta de não residentes em seu capital em qualquer montante e com patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América); e

II - as pessoas jurídicas sediadas no País com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) igual ou superior a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

§ 2º Os fundos de investimento deverão informar, por meio de seus administradores, o total de suas aplicações e a respectiva participação de não residentes no patrimônio do fundo, discriminando os não residentes que possuam, individualmente, participação igual ou superior a 10% do patrimônio do fundo, respeitado o montante mínimo de US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) investidos no país na data-base.

§ 3º Estão dispensados de prestar a declaração:

a) as pessoas físicas;

b) os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

c) as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e

d) as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

Art. 3º. Os responsáveis pela prestação de informações devem manter, pelo prazo de cinco anos contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitada.

Art. 4º. O Banco Central do Brasil resguardará a confidencialidade dos dados obtidos pela declaração e os divulgará de forma consolidada, de maneira a não identificar situações individuais.

Art. 5º. Fica o Departamento Econômico (Depec) autorizado a solicitar informações adicionais necessárias à complementação do Censo Anual, a divulgar o Manual do Declarante, a fixar os prazos e a forma de entrega da declaração e a adotar as demais medidas necessárias ao cumprimento desta Circular.

Art. 6º. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS HAMILTON VASCONCELOS ARAÚJO
Diretor de Política Econômica
ALTAMIR LOPES
Diretor de Administração

Pesquisadores criam atlas do trabalho escravo no Brasil



As modernas formas de escravidão no Brasil ganharam um atlas que pode ajudar às autoridades a identificar a possível localização e as modalidades deste problema que afeta milhares de pessoas, principalmente nas zonas mais remotas do país.

O "Atlas do Trabalho Escravo no Brasil", de 82 páginas, publicado na internet pela ONG Amigos da Terra: Amazônia Brasileira, foi elaborado por geógrafos da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Estadual de São Paulo (Unesp) com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

"Trata-se de uma ferramenta que as autoridades podem usar para detectar trabalho escravo sem esperar que alguém apresente uma denúncia", explicou à Agência Efe o francês Hervé Théry, um dos autores do Atlas e pesquisador do Centro Nacional de Pesquisa Científica da França, que há sete anos trabalha na USP.

O Atlas foi elaborado a partir de dois indicadores desenvolvidos pelos pesquisadores: o Índice de Probabilidade de Trabalho Escravo e o Índice de Vulnerabilidade ao Recrutamento.

O primeiro identifica os lugares em que os trabalhadores geralmente costumam ser obrigados a realizar atividades difíceis e precárias, e o segundo localiza as zonas em que vivem as pessoas com maior probabilidade de cair na rede dos exploradores.

Os dois instrumentos foram elaborados a partir de um banco de dados que registra denúncias de trabalho escravo em todo o país, assim como as estatísticas das 3.165 operações realizadas entre 1995 e 2011 por fiscais do Ministério do Trabalho que permitiram liberar 41.451 pessoas.
"Um cruzamento dessas informações nos permitiu descobrir que existem lugares em que deve ocorrer trabalho escravo mas que os fiscais não foram", explicou Théry.

"O mecanismo também nos permitiu identificar os municípios que devido ao baixo nível de renda, pobreza generalizada e altas taxas de analfabetismo concentram a população mais vulnerável ao recrutamento das redes de exploração", acrescentou o pesquisador francês.

O Atlas despertou o interesse das autoridades responsáveis pelo combate ao trabalho escravo no Brasil, assim como dos dirigentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que pretendem usá-lo para aumentar a atenção sobre a concessão de crédito.

"Eles não querem ser surpreendidos nem denunciados por financiar atividades ilegais", assegurou o especialista.

O estudo também interessa outras ONG''s que trabalham nesta área, que desejam utilizá-lo para determinar os lugares nos quais concentrarão sua vigilância e as campanhas de prevenção.

Segundo o Índice de Vulnerabilidade ao Recrutamento, o trabalhador submetido a trabalho escravo em áreas rurais no Brasil é homem (95% dos casos), jovem, analfabeto funcional, de baixa renda, migrante e procedente dos municípios com pior Índice de Desenvolvimento Humano do país, especialmente dos estados do Maranhão, Tocantins e Piauí.

"Isso ocorre pois os exploradores necessitam trabalhadores com força física para realizar tarefas pesadas, que não são atrativas para quem já tem uma renda mínima", explicou o pesquisador, que assegura que o Atlas "demonstra que há uma profunda relação entre a escravidão e a pobreza extrema".
Os trabalhadores são atraídos por promessas de salários que nunca obterão e obrigados a realizar tarefas pesadas, muitas vezes por homens armados, ou para pagar supostas dívidas de transporte e alimentação que nunca conseguirão saldar.

Os locais que utilizam este tipo de trabalho são fazendas de difícil acesso e de definição de posse nebulosa em municípios recém-criados na fronteira agropecuária da Amazônia.

As distâncias não só dificultam a fiscalização mas também as fugas, já que muitas vezes os trabalhadores não sabem em que lugar estão.

Nestes locais, eles são obrigados a trabalhar em carvoarias, na abertura de áreas para a pecuária por meio da devastação floresta e na extração de madeira.

O estudo mostrou que o trabalho escravo não é tão comum como se pensava em fazendas de soja e cana-de-açúcar pois estes cultivos possuem um alto grau de modernização no país.

"Isso não quer dizer que não existam trabalhadores que morrem de cansaço nessas plantações. Eles existem, mas não podem ser considerados escravos porque não são mantidos à força ou por uma dívida", disse Théry. EFE

cm/dk


Terceiro setor carece de lei específica e transparência



Danilo Emerich - Do Hoje em Dia

Estima-se que mais de 15 milhões de brasileiros estejam atuando no terceiro setor. No entanto, a falta de uma legislação específica, de profissionalismo e de transparência são os desafios a serem enfrentados pela ainda indefinida área das Organizações Não Governamentais (ONGs). O tema foi debatido ontem no primeiro dia do 8º Encontro Nacional do Terceiro Setor, realizado no Uni-BH, no bairro Lagoinha, região Nordeste de Belo Horizonte.

A partir do evento, apoiado pelo Hoje em Dia, será entregue uma carta ao governo do Estado sobre as expectativas e necessidades do terceiro setor em relação aos poderes público e privado. Além disso, o encontro ajudará na produção de um marco legal para a regulamentar a atividade.

Segundo a presidente do Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais (CeMAIS), Marina Seoane, a necessidade de uma legislação própria é debatida há anos, assim como um diagnóstico sobre a área. O único estudo feito do setor em Minas, em 2006, apontava cerca de 3.200 entidades formais em BH. “O avanço do marco legal é lento, pois há divergências de entendimentos. Nem governo, empresas ou as ONGs avançarão sozinhas. É preciso integração”, afirmou.

Outra questão levantada são as barreiras encontradas. “Como há isenção de impostos, há, infelizmente, uma banda podre que suja a imagem da maioria. Por isso a necessidade de transparência e profissionalizar a gestão destas entidades”, declarou a presidente da Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado (Fundamig), Sueli Baliza.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Alianças Intersetoriais do Ministério Público de Minas Gerais, procurador Tomáz de Aquino Resende, disse que ações reais surgiram de outras edições do encontro. “O programa Conspiração Mineira pela Educação e a própria Associação de Proteção e Assistência aos Condenados são alguns destes frutos”.

terça-feira, 26 de junho de 2012

Apesar de avanços, Brasil ainda luta para combater trabalho escravo

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O país é considerado modelo no combate. Dificuldade na fiscalização e punição branda ainda são entraves. Votação de emenda constitucional contra trabalho escravo vem se arrastando há dez anos.

Apesar de ser considerado uma referência global quando se trata de combate ao trabalho escravo, o Brasil ainda precisa corrigir diversas falhas para acabar com a prática nos campos, nas indústrias e nas ruas das grandes cidades. Por falta de pessoal, praticamente metade das quase 600 denúncias recebidas anualmente pelos órgãos competentes ainda não chegam a ser apuradas. A punição é branda. A reincidência dos autores destes crimes é uma constante.

Uma das armas para reverter este quadro nas áreas rurais é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 57A/1999, que tramita no Senado após aprovação na Câmara dos Deputados, no fim do mês passado. O texto da chamada PEC do Trabalho Escravo prevê o confisco de propriedades onde forem flagradas condições de desrespeito aos direitos humanos, seja submetendo a mão de obra a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, seja oferecendo condições degradantes de trabalho.

A expectativa é de que a proposta seja votada nos próximos meses. A votação vem sendo arrastada há mais de dez anos, principalmente por pressão da bancada ruralista.

Punição mais dura
Uma punição mais dura é justamente uma das maiores cobranças da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o governo brasileiro. "O senso de impunidade faz valer a pena o risco de ser flagrado", ressalta Luiz Machado, coordenador do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo no escritório da OIT no Brasil.

A entidade reconhece os esforços do país para combater a exploração de mão de obra, mas afirma que ainda é preciso avançar. Desde 1995, quando admitiu a existência de trabalho escravo em seu território, até hoje, o governo já resgatou 42 mil pessoas em situação de exploração laboral – quase todas no meio rural.

"Como esse é um crime invisível, isso demonstra que podemos estar vendo aí só a ponta do iceberg. Quantos outros milhares de trabalhadores estão submetidos a estas condições e não são resgatados?", questiona Machado.

Ele ressalta que, apesar de o Artigo 149 do Código Penal determinar como pena a prisão, de 2 a 8 anos, dos responsáveis por "reduzir alguém à condição análoga à de escravo", até hoje nunca houve uma condenação à detenção. Como a pena é baixa, muitas vezes ela é convertida para penas alternativas, avalia Machado.

Em outros casos, pela demora da definição da competência jurídica, os processos acabam prescrevendo. Há ainda os processos em que faltam os chamados "elementos probatórios" que corroborem a denúncia do Ministério Público. Sem conseguir convocar testemunhas, que se recusam a depor por medo, por exemplo, o processo acaba sendo arquivado.

Especialistas destacam ainda que relações criminosas entre os grandes empresários, os que mais infringem os direitos trabalhistas, e autoridades, especialmente nos pequenos municípios, também dificultam a aplicação da lei.

Coibir o aliciamento
A ONG Repórter Brasil, que acompanha as ações de combate ao trabalho escravo no Brasil, também defende que a aprovação da PEC do trabalho Escravo é fundamental para que o país não "dê vários passos para trás em suas conquistas", como ressalta a coordenadora do projeto Escravo, nem Pensarda ONG, Natália Suzuki.

"A impunidade é uma das piores lacunas e um dos maiores desafios para o combate ao trabalho escravo no Brasil. E tem um efeito muito ruim que é a reincidência do criminoso. A pessoa não tem constrangimento nenhum em cometer o crime novamente. O fato de a Lista Suja ter vários empregadores reincidentes é sintomático disso", acredita Natália, citando o cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores. A lista conta com quase 300 nomes, incluindo empresários de ramos diversos e famílias de alto poder aquisitivo.

No entanto, a ONG concentra o foco no que chama de frente de prevenção ao crime. Segundo a ativista, o objetivo é conscientizar comunidades mais vulneráveis a aliciamentos. Muitas vezes a ação dos "gatos", como são apelidados os aliciadores, acontece há tanto tempo que os moradores desses municípios sequer têm consciência de esta ser uma ação criminosa.

"Agimos com a autonomia das pessoas. Falta perceber que este tipo de aliciamento não é natural. Como essas relações de exploração sempre estiveram colocadas nessas comunidades, isso acaba sendo natural, introjetado na realidade do lugar", explica Natália, relatando que as ações são feitas em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos. "Nossa função é tentar desmitificar isso, desconstruir essa visão de que isso é natural, disponibilizar instrumentos para que essas pessoas possam se mobilizar e resistir".

Escravidão Urbana
Segundo o último relatório divulgado pela OIT, calcula-se que 20,9 milhões de pessoas no mundo são vítimas de trabalho forçado. Não há estimativas seguras sobre quantas pessoas ainda estariam submetidas a trabalho escravo no Brasil. Em média, cerca de 3 mil pessoas são libertadas no país todos os anos.

A maioria dos dados, no entanto, refere-se à exploração cometida na área rural. Segundo levantamentos, as principais atividades que empregam pessoas em regime de escravidão são a pecuária, plantações de soja, de cana-de-açúcar e carvoarias no sul do Pará, norte do Tocantins e norte do Mato Grosso. Recente estudo realizado pelas ONGs Repórter Brasil e WWF revelam, por exemplo, que a produção de ferro-gusa e aço no Brasil estão intimamente ligadas à devastação ambiental e ao trabalho escravo.

No entanto, vem crescendo o número de flagrantes nas grandes cidades. Grande parte dos explorados é de estrangeiros em situação ilegal no Brasil, o que faz com que sejam ainda mais vulneráveis, que trabalham sob condições precárias e vivendo em locais insalubres, privados da liberdade. A área onde eles mais estão concentrados é o setor têxtil.

"O trabalho escravo urbano ainda é algo muito novo para a gente. As denúncias vêm de muito pouco tempo, agora que o Estado começa a dar respostas", afirma José Guerra, coordenador-geral da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Ele ressalta que a prática do trabalho escravo envolvendo estrangeiros – bolivianos, em sua maioria – está atrelado a outro crime: o tráfico de pessoas.

Guerra admite que o número de auditores fiscais do trabalho, cerca de três mil, ainda é pouco para cobrir as denúncias em todo o território brasileiro. Mas ele defende que o governo vem tentando cobrir este lacuna abrindo concursos públicos para aumentar o número de agentes
A OIT considera ainda como formas contemporâneas de escravidão a exploração sexual comercial e a servidão doméstica, além de qualquer outra situação de exploração no trabalho que envolva cerceamento de liberdade.

Autora: Mariana Santos

Revisão: Carlos Albuquerque


segunda-feira, 25 de junho de 2012

Finep anuncia R$ 2 bi em recursos para projetos sustentáveis


Programa vai investir R$ 2 bilhões no desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores ligados ao conceito de sustentabilidade. De acordo com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), os recursos serão concedidos por meio de crédito reembolsável a empresas em fluxo contínuo e, na forma de apoio não reembolsável, a instituições de ciência e tecnologia e empresas por meio de editais.


As condições do crédito concedido serão as seguintes: taxa de até 5% ao ano, prazos de carência de até 36 meses e prazos de amortização de até 120 meses. A participação Finep no valor total do projeto deve ser de até 90%.


O programa deverá focar iniciativas voltadas para segmentos e áreas como biomassa e energias renováveis, smart grid e veículos elétricos/híbridos, mudanças climáticas, materiais, construções e mobilidade urbana, resíduos sólidos, biodiversidade e preservação de ecossistemas, e tecnologias sociais, entre outros.


De acordo com o presidente da Finep, Glauco Arbix, a integração dos aspectos do desenvolvimento sustentável às estratégias das empresas brasileiras no Programa Brasil Sustentável será apoiada nos quatro eixos da política da instituição. São eles: Inovação e Competitividade, Inovação Pioneira, Inovação Contínua e Investimento.

Terceirização de hospitais é inconstitucional



Situação foi debatida pela Frente Nacional contra Privatização da Saúde

Raquel Júnia
Da EPSJV/Fiocruz

Além de usuários, trabalhadores e pesquisadores, há também servidores públicos do campo jurídico que defendem hoje o SUS conforme está previsto na Constituição brasileira, como um sistema público e universal, no qual os serviços privados devem ter apenas função complementar. Para os participantes da mesa "Lutas contra a privatização da saúde no campo jurídico", realizada durante o Seminário da Frente Nacional contra Privatização da Saúde, está claro que propostas como a transferência da gestão dos serviços de saúde para Organizações Sociais fogem, e muito, do texto constitucional.

De acordo com o sub-procurador geral da República, Oswaldo Silva, essa percepção é compartilhada também por outros colegas dele, tanto do Ministério Público Federal, quanto nos estaduais. "A nossa missão institucional é defender a Constituição e na defesa da Constituição, a grande maioria dos membros do Ministério Público se posiciona contrária à privatização da saúde. Como somos independentes, não existe um cacique a mandar nos procuradores, essa independência nos possibilita a atuar como advogados da sociedade", garante.



Também participaram da mesa a auditora do Tribunal de Contas da União (TCU) Lucieni Silva, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, Eduardo Varandas, e a vereadora de Maceió Heloísa Helena (PSOL).

Segundo Oswaldo, a maioria dos procuradores da República é contra a transferência da gestão dos serviços públicos para as organizações sociais (OSs). "Apesar de nosso anterior procurador geral da República ter se manifestado quase que a favor dessa terceirização, o corpo dos procuradores é contra", afirma.

Ele cita a criação pelos procuradores de uma Comissão Permanente de Defesa da Saúde (Copeds), que faz parte do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) ligado ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Oswaldo acrescenta que a Comissão criou uma série de enunciados para orientar a atuação dos seus pares - cerca de mil procuradores espalhados por todos os estados - no que diz respeito às terceirizações nos serviços públicos de saúde.

Saúde Pública

Já no primeiro enunciado, os procuradores afirmam que "a saúde pública deve ser exercida diretamente pela administração direta, devendo o Ministério Público promover medidas para garantir esta diretriz constitucional, inclusive o ajuizamento de ações civis públicas". No segundo enunciado, é reforçado o rechaço contra a transferência da gestão dos serviços para as OS.

"Não é possível a transferência integral da gestão e da execução das ações e serviços de saúde do Primeiro Setor (Estado) para pessoas jurídicas de direito privado, como as organizações sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ou qualquer outra entidade do Terceiro Setor, pois a saúde é dever do Estado necessitando ser promovida mediante políticas públicas, devendo a iniciativa privada participar do Sistema Único de Saúde (SUS) apenas em caráter complementar".

Para Oswaldo, fica claro nos enunciados o significado da complementaridade do setor privado na saúde, atualmente bastante distorcida com os processos de transferência da gestão para as Organizações Sociais. De acordo com o enunciado três, a complementaridade "exige que o gestor demonstre impossibilidade fática do Estado garantir diretamente a cobertura assistencial à população de determinada área, com justificativa técnica e epidemiológica, não podendo jamais significar a não responsabilização do Estado, bem como, a mera substituição dos serviços públicos pela iniciativa privada".

Transferência
Oswaldo exemplifica: "Então, como é possível usar a iniciativa privada? Está faltando leitos de UTI, por exemplo, e o gestor não tem condições de criar esses leitos com urgência, existe uma grave crise epidemiológica, então, esses leitos podem ser alugados do setor privado eventualmente e circunstancialmente. Não se pode transferir para o setor privado a gestão e o planejamento desse serviço, ele é apenas alugado, é isso que a Constituição permite". Entre outros aspectos em defesa da saúde pública, os enunciados dizem ainda que é vedada a terceirização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACS).

Para o sub-procurador os militantes e profissionais de saúde devem acionar o Ministério Público contra a privatização da saúde. "O Ministério Público está à disposição de vocês, são funcionários públicos muito bem pagos pelo dinheiro de vocês", reforça.

"O Brasil faz piada de sua Constituição"
Também presente na mesa, o procurador do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, Eduardo Varandas, reforça a ideia de que a Constituição de 1988 é clara no que se refere à saúde. Para ele, todos os processos de terceirização e quarteirização via OS e Oscips são demonstrações da "piada" que se faz no Brasil com o texto constitucional. "A Constituição nunca foi cumprida em sua plenitude. Os tribunais sonegam a efetividade das normas constitucionais e um dos maiores reféns dessa estrutura que é patrocinada também pelo poder judiciário é a saúde pública", diz. O procurador acrescenta que o texto constitucional aponta no artigo 196 que o estado deve ser o provedor da saúde pública para a população brasileira ao dizer que "a saúde é direito de todos e dever do estado".

Eduardo reforça que as terceirizações e quarteirizações da saúde pública via Os e Oscips têm se tornado "epidêmicas" em todo o país. "Para burlar uma regra tão básica e democrática que é a do concurso público, os estados contratam essas entidades terceirizadas, que na prática não têm nada de interesse público. São, na verdade, embustes de empresas onde já verificamos que há lavagem de dinheiro público, superfaturamento, burla da lei das licitações e contratos. Além disso, dentro da área de trabalho encontramos sonegação de FGTS, desvio de função, salário pago aquém do registrado na carteira do trabalho, inúmeras irregularidades", lista. O procurador exemplifica com a situação do Hospital de Traumas da Paraíba que está sendo gerenciado por uma OS e têm apresentado uma série de problemas no âmbito das obrigações trabalhistas e inclusive irregularidades encontradas pela vigilância sanitária. Ele conta que o MPT da Paraíba ingressou com uma ação civil pública pedindo a condenação do estado da Paraíba por danos à população pela privatização do hospital no valor de R$ 10 milhões. Segundo o procurador, o governo da Paraíba chegou a ser condenado, mas a decisão foi questionada e ainda corre na justiça.

Terceirizações
De acordo com Eduardo, o setor de terceirizações é o que mais concentra no Brasil acidentes de trabalho, assim como a maior quantidade de reclamações por descumprimento da legislação trabalhista. "É um setor que nem na estrutura privada dá certo, a própria justiça do trabalho vê com ressalva nas empresas privadas. E querem trazer para uma área da administração pública que é um direito personalíssimo e fundamental que é a saúde? Isso é um crime", pontua.

Eduardo situa a criação das OS e as Oscip no final da década de 90. "Quando estas leis foram criadas bastava uma simples leitura para entender que essas organizações jamais poderiam tomar o lugar do estado. Jamais poderiam terceirizar. No caso do Hospital de traumas da Paraíba, todo o hospital está terceirizado, a farmácia inteira está quarteirizada. Quando o estado se despe do papel de protagonista, e entrega a um terceiro, o terceiro não vai estar compromissado a fazer o papel de provedor da saúde pública. É óbvio que o sistema vai ser sucateado ainda mais. É óbvio que o compromisso com o interesse público se não é do estado de quem será?", questiona.

O procurador também convoca a população a estar vigilante. "Não existe Ministério Público sem o apoio do povo e não existe saúde pública e eficiente sem o protagonismo do povo. Não se pode ficar como telespectador vendo o estado brasileiro fazer da saúde pública uma mercancia de carne humana", afirma. "O problema antes de tudo no Brasil não é jurídico, a Constituição é clara, as pessoas é que tornam obtusas as suas letras", completa.

R$ 70 mi para projetos de acesso à água na Região Norte



Edital nº 07/2012 do MDS destina recursos para propostas de implantação de tecnologias sociais, como cisternas

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Para garantir acesso à água potável pelas famílias da área rural da Região Norte, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) publicou nesta sexta-feira (15) edital de convocação de órgãos ou instituições públicas e privadas sem fins lucrativos interessados em apresentar proposta para implantação de tecnologias sociais de abastecimento.

A ação se insere no Plano Brasil Sem Miséria e no programa Água para Todos, cujas metas incluem a universalização do acesso à água para 750 mil famílias rurais.

As propostas devem contemplar tecnologias de baixo custo e comprovada eficiência, capazes de ofertar água em quantidade e qualidade suficiente para a segurança alimentar e nutricional das famílias beneficiadas. 

Deverá também respeitar as condições socioeconômicas e culturais e as características climáticas e geológicas da região, observar a metodologia adotada pelo MDS, com mobilização social, capacitação das famílias em gestão da água e manutenção do sistema e construção de tecnologia de abastecimento em interação com o beneficiário.

O edital prevê o repasse de R$ 70 milhões. O valor máximo a ser desembolsado por projeto será de R$ 15 milhões para órgãos e instituições públicas, e de R$ 3 milhões para entidades privadas sem fins lucrativos.

Famílias de baixa renda, preferencialmente em situação de extrema pobreza, residentes no meio rural da Região Norte e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal são o foco do edital. Segundo dados de 2010 do IBGE, 50,9% da população da região estão em níveis de insegurança alimentar e mais de 287 mil pessoas encontram-se em extrema pobreza.

Órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos podem habilitar propostas, que serão inseridas no Portal de Convênios (Siconv) do governo até 13 de julho. As propostas habilitadas serão divulgadas em 20 de julho.

Segundo o diretor da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Marcos Dal Fabbro, “hoje sabemos como atuar no Semiárido, fruto da experiência de nove anos e da efetiva construção de políticas relacionadas à convivência nos períodos de seca. Já na Região Norte, em interação complexa com potentes cursos de água, aliada a modos de vida característicos de uma área de riquíssima biodiversidade, abriremos importante debate, com ações práticas e expectativa de boas respostas ao chamamento”.

Todas as informações do edital estão disponibilizadas no Portal do MDS .